No dia 10 de junho foi realizada a primeira ordem de busca e apreensão baseando-se na Lei Geral de Proteção de Dados, vigente desde setembro do ano passado. Os procurados faziam parte de uma corretora de planos de saúde. Por trás da busca estava o Poder Judiciário de São Paulo. A suspeita baseia-se na utilização inadequada de dados de clientes da corretora.
Os donos por trás da corretora irão responder a processos criminais. Outras corretoras em São Paulo e no Rio de Janeiro serão investigadas pelas mesmas medidas. Como consequência da suspeita, a sede da corretora e a residência de uma funcionária foram visitadas. Durante a busca, foram recolhidos documentos e aparelhos.
Multas previstas na LGPD
As empresas que utilizarem dados pessoais de maneira indevida ou permitirem vazamentos podem pagar até R$ 50 milhões. São diversos fatores que influenciam no valor da multa, dependendo da empresa e do caso. As multas só começarão a ser aplicadas em agosto de 2021. As empresas, portanto, têm pouco tempo para evitar possíveis multas e se adequar à nova lei.
A nova lei se tornou ainda mais relevante em tempos de pandemia, em que muito do trabalho e do consumo passou a ser feito de forma digital. O home office é um exemplo. Muitas vezes, a vulnerabilidade por parte dos funcionários e o descaso em relação aos dados podem gerar uma multa, que serão exemplificadas a seguir.
Tipos de multas e penalidades presentes na LGPD
- A ação da empresa torna-se pública e aqueles que buscarem pelo nome da organização terão acesso a esse ocorrido.
- Bloqueio dos dados do atingido: Sanção administrativa que impossibilita que as empresas voltem a utilizar determinados dados pessoais que já foram alvo de más-intenções.
- Advertência: Meio penalizador que chega com uma antecedência para que a empresa se adeque à legislação. Caso a empresa não se adeque, ela será multada.
- Multa diária enquanto a falha não for corrigida.
- Multa simples em cima do faturamento: Multa limitada em até 2% do faturamento.
- Eliminação dos dados pessoais. A última penalidade impõe que a empresa elimine por completo os dados coletados em seus respectivos serviços.
Fonte: PrivacyTech